AREsp 2671713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e de mérito de competência do STF: (i) alegação genérica do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) trata-se de matéria eminentemente constitucional que não cabe ao STJ reexaminar. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a negativa de prestação jurisdicional e omissão
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 sobre efeitos financeiros da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  3. 3 Incidência de óbice por matéria de cunho eminentemente constitucional que afasta competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e de mérito de competência do STF: (i) alegação genérica do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) trata-se de matéria eminentemente constitucional que não cabe ao STJ reexaminar. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial