AREsp 2673228 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é eminentemente constitucional e, portanto, incabível de reexame pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada; assim não se analisou o mérito quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissão)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Retroativos, Interpretação Do Art. 89 Do ADCT, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidor outrora vinculado ao Estado de Rondônia
- 2 caráter predominantemente constitucional da matéria que impede reexame pelo STJ
- 3 interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 quanto aos efeitos financeiros da transposição
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é eminentemente constitucional e, portanto, incabível de reexame pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada; assim não se analisou o mérito quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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