AREsp 2664750 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em interpretação de normas e princípios constitucionais (Emendas Constitucionais e direito adquirido), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na prestação jurisdicional impugnada e o reconhecimento de direito à retroação das diferenças remuneratórias foi justificado para os optantes que formalizaram a opção na vigência da EC 60/2009, com efeito financeiro a partir de 01/01/2014 (ou...

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Enquadramento, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Enquadramento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei 12.800/2013 relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros da transposição
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, II, § 1º, III, e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição e seu marco temporal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em interpretação de normas e princípios constitucionais (Emendas Constitucionais e direito adquirido), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na prestação jurisdicional impugnada e o reconhecimento de direito à retroação das diferenças remuneratórias foi justificado para os optantes que formalizaram a opção na vigência da EC 60/2009, com efeito financeiro a partir de 01/01/2014 (ou...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.