AREsp 2656341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação de normas constitucionais (Emenda Constitucional e dispositivo do ADCT), matéria cuja revisão, em sede de recurso especial, importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Autor: ORLANDO JULIO RODRIGUES; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direitos Remuneratórios, Efeitos Financeiros Retroativos, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ, Regulamentação Por Lei/medida Provisória
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Direitos Remuneratórios Efeitos Financeiros Retroativos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ +1 more

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Parties

ORLANDO JULIO RODRIGUES

Autor

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pela União contra acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 interpretação e aplicação da EC 60/2009, EC 79/2014 e da Lei 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação de normas constitucionais (Emenda Constitucional e dispositivo do ADCT), matéria cuja revisão, em sede de recurso especial, importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.