REsp 2168118 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes sem omissão, e porquanto a pretensão recursal versava sobre matéria cuja revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição e das normas processuais aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Autora: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
- Legal Topics
- Transposição De Servidores, Irretroatividade De Diferenças Remuneratórias, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
autora
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição
- 2 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
- 3 deferimento da gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes sem omissão, e porquanto a pretensão recursal versava sobre matéria cuja revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição e das normas processuais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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