REsp 2151857 - DECISAO

REsp 2151857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (art.89 do ADCT; EC 60/2009 e EC 79/2014), cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o exame pelo STJ em recurso especial; além disso, a alegação relativa à prescrição apresentada pelo servidor não foi prequestionada no tribunal de origem, impondo a inadmissibilidade do recurso conforme a Súmula 211/STJ; com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer dos recursos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: GLIDES BANEGA JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

GLIDES BANEGA JUSTINIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição do ex-Território de Rondônia para o quadro federal
  2. 2 vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento (EC 60/2009 e EC 79/2014)
  3. 3 regulamentação por MP 660/2014 e Lei 13.121/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (art.89 do ADCT; EC 60/2009 e EC 79/2014), cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o exame pelo STJ em recurso especial; além disso, a alegação relativa à prescrição apresentada pelo servidor não foi prequestionada no tribunal de origem, impondo a inadmissibilidade do recurso conforme a Súmula 211/STJ; com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se