AREsp 2636878 - DECISAO

AREsp 2636878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal foi fundamentado em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 (matéria que compete ao STF), assim impedindo a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Enquadramento De Servidores, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Regulamentação Por Mp/lei
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Enquadramento De Servidores Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Regulamentação Por Mp/lei

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Marco temporal para efeitos financeiros (1º/01/2014 ou data da opção)
  3. 3 Incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e 79/2014 sobre o pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal foi fundamentado em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 (matéria que compete ao STF), assim impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC a exigir nulidade do acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.