REsp 2168150 - DECISAO

REsp 2168150 - DECISAO

Havendo optado o servidor pela transposição na vigência da EC nº 60/2009 e manifestado tal direito nos termos das normas regulamentares (Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013), opera-se a proteção do direito adquirido/ato jurídico perfeito, de modo que os efeitos financeiros devem incidir desde a formalização do pleito, observados os termos iniciais fixados em lei (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais). A EC nº 79/2014 e sua regulamentação dentro do prazo de 180 dias (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015) veda o pagamento de diferenças anteriores ao enquadramento apenas em relação aos servidores que não haviam formalizado opção antes de sua edição; não alcança os que...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Enquadramento Administrativo, Marco Inicial De Efeitos Financeiros
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Enquadramento Administrativo +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição do ex-Território de Rondônia para o quadro federal
  2. 2 Qual é o marco temporal para o início do pagamento das diferenças remuneratórias (data da opção, 01/01/2014, 01/03/2014 ou data do enquadramento)
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional nº 79/2014 e da regulamentação pela MP 660/2014 (Lei 13.121/2015) sobre o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento

Ratio Decidendi

Havendo optado o servidor pela transposição na vigência da EC nº 60/2009 e manifestado tal direito nos termos das normas regulamentares (Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013), opera-se a proteção do direito adquirido/ato jurídico perfeito, de modo que os efeitos financeiros devem incidir desde a formalização do pleito, observados os termos iniciais fixados em lei (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais). A EC nº 79/2014 e sua regulamentação dentro do prazo de 180 dias (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015) veda o pagamento de diferenças anteriores ao enquadramento apenas em relação aos servidores que não haviam formalizado opção antes de sua edição; não alcança os que...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixar honorários recursais majorados em 20% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.