AREsp 2772391 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência relativa à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) carecia de embargos de declaração prévios atraindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias apontadas possuem fundamento eminentemente constitucional cuja análise é vedada ao recurso especial, além de implicarem eventual reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Diferenças Remuneratórias, Retroatividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Diferenças Remuneratórias Retroatividade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por insuficiente fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei 12.800/2013 e do art. 89 do ADCT quanto à vedação de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência relativa à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) carecia de embargos de declaração prévios atraindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias apontadas possuem fundamento eminentemente constitucional cuja análise é vedada ao recurso especial, além de implicarem eventual reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.