AREsp 2654220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; e porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo tem fundamentação eminentemente constitucional, sendo, assim, inviável o seu exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Efeitos Financeiros, Retroatividade, Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Administrativo Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Efeitos Financeiros Retroatividade Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  2. 2 Vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 Existência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; e porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo tem fundamentação eminentemente constitucional, sendo, assim, inviável o seu exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.