AREsp 2688370 - DECISAO

AREsp 2688370 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), mostrando-se adequada a decisão regional de não admitir o recurso especial.

Parties
Autora: parte autora; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os efeitos financeiros da transposição retroagem à data da opção ou se iniciam a partir do enquadramento/publicação do deferimento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de suposta ofensa a preceitos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), mostrando-se adequada a decisão regional de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ
  • majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015