AREsp 2664734 - DECISAO

AREsp 2664734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais relacionados à transposição e ao marco temporal do pagamento das diferenças remuneratórias (aplicação da EC 60/2009, EC 79/2014, Lei 12.800/2013 e regulamentação posterior), matéria insuscetível de exame em recurso especial, estando também presente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, ainda, que a vedação de retroação não atinge servidores que já haviam formalizado a opção em razão do direito adquirido e do ato perfeito.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Do Pagamento Retroativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Do Pagamento Retroativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 definição do marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 alcance da EC 60/2009 e EC 79/2014 e da Lei 12.800/2013 quanto à retroação de efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais relacionados à transposição e ao marco temporal do pagamento das diferenças remuneratórias (aplicação da EC 60/2009, EC 79/2014, Lei 12.800/2013 e regulamentação posterior), matéria insuscetível de exame em recurso especial, estando também presente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, ainda, que a vedação de retroação não atinge servidores que já haviam formalizado a opção em razão do direito adquirido e do ato perfeito.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.