AREsp 2688601 - DECISAO

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Por tratar-se de optante que formalizou a transposição durante a vigência da EC 60/2009 e cuja opção foi regulamentada pelas normas legais aplicáveis, opera-se a proteção do direito adquirido e os efeitos financeiros devem incidir desde 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério); ademais, a matéria possui enfoque eminentemente constitucional, de modo que o STJ não reexamina a questão constitucional para não usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrente: GERMANO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Relativamente à UNIÃO, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; quanto a GERMANO TEIXEIRA DA SILVA, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

GERMANO TEIXEIRA DA SILVA

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se servidores que formalizaram opção pela transposição durante a vigência da EC 60/2009 têm direito a diferenças remuneratórias retroativas apesar da EC 79/2014
  2. 2 se o acórdão recorrido é omisso quanto à vedação ao pagamento de valores retroativos e à aplicação de normas infraconstitucionais
  3. 3 limites da apreciação do STJ sobre matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de optante que formalizou a transposição durante a vigência da EC 60/2009 e cuja opção foi regulamentada pelas normas legais aplicáveis, opera-se a proteção do direito adquirido e os efeitos financeiros devem incidir desde 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério); ademais, a matéria possui enfoque eminentemente constitucional, de modo que o STJ não reexamina a questão constitucional para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Relativamente à UNIÃO, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; quanto a GERMANO TEIXEIRA DA SILVA, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.