AREsp 2780246 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não se enquadra nas hipóteses exaustivas de transposição previstas na LC 41/1981 e na redação do art. 89 do ADCT dada pela EC 60/2009: foi admitido após 06/07/1978 e não estava em exercício em 31/12/1981, e sua posse ocorreu após 15/03/1987, de modo que sua relação jurídica foi aperfeiçoada com o Estado de Rondônia e não há amparo legal para sua transposição ao quadro federal.

Parties: Agravante: Klebson Luiz Lavor E Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Transposição De Servidores, Servidores Do Ex Território Federal De Rondônia, Interpretação Da LC 41/1981 E Da EC 60/2009, Efeitos Financeiros Da Transposição

Administrativo Constitucional Transposição De Servidores Servidores Do Ex Território Federal De Rondônia Interpretação Da LC 41/1981 E Da EC 60/2009 Efeitos Financeiros Da Transposição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Klebson Luiz Lavor E Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Direito à transposição de servidores do Estado de Rondônia para o quadro em extinção da Administração Federal
2 Interpretação do art. 36 da LC 41/1981 e do art. 89 do ADCT com redação dada pela EC 60/2009
3 Possibilidade de retroação de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).