AREsp 2718628 - DECISAO

AREsp 2718628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida dialeticidade recursal; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora (ex-servidora do Estado de Rondônia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora (ex-servidora do Estado de Rondônia)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 2º da Lei 12.800/2013

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida dialeticidade recursal; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicável.