REsp 2189447 - DECISAO

REsp 2189447 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente, sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); subsidiariamente, a autora não cumpriu os requisitos legais de transposição (admissão posterior à posse do primeiro governador em 15/03/1987, hiato superior a um ano, cargos distintos e ausência de reintegração), não havendo amparo para a transposição ao quadro federal.

Parties
Recorrente: DA LUZ DOMINGUES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Servidor Público, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Servidores Servidor Público Honorários Advocatícios Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DA LUZ DOMINGUES BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição de servidores do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Interpretação e aplicação da LC 41/1981, EC 60/2009, EC 79/2014 e das leis regulamentares (Lei 12.800/13, Lei 13.681/18)
  3. 3 Requisitos para transposição: manutenção de vínculo, não interrupção do serviço e equivalência de cargo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente, sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); subsidiariamente, a autora não cumpriu os requisitos legais de transposição (admissão posterior à posse do primeiro governador em 15/03/1987, hiato superior a um ano, cargos distintos e ausência de reintegração), não havendo amparo para a transposição ao quadro federal.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.