AREsp 2760436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7) e por se tratar de questões constitucionais cuja análise é competência do STF.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Enquadramento Funcional, Emenda Constitucional 60/2009, Lei 13.681/2018, Honorários Advocatícios, Preclusão Do Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Servidores Do Ex Território De Rondônia Enquadramento Funcional Emenda Constitucional 60/2009 Lei 13.681/2018 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Agravado

Agravado

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à transposição/enquadramento como servidor efetivo e pagamento de reflexos remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.681/2018 a empregados de empresa pública e sociedade de economia mista do Território de Rondônia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7) e por se tratar de questões constitucionais cuja análise é competência do STF.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.