AREsp 2555315 - DECISAO

AREsp 2555315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ por insuficiente dialeticidade), e porque a origem havia inadmitido o recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da inevitável vedação de avaliação de preceitos constitucionais em recurso especial; portanto, o agravo não é cognoscível, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Parte autora; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ por insuficiente dialeticidade), e porque a origem havia inadmitido o recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da inevitável vedação de avaliação de preceitos constitucionais em recurso especial; portanto, o agravo não é cognoscível, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.