AREsp 2776860 - DECISAO
O Recurso Especial é inadmissível porque a tese deduzida é eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; assim, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Recorrido: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Eficácia Limitada Da Norma Constitucional, Recurso Especial E Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
parte autora
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidor anteriormente vinculado ao Estado de Rondônia
- 2 caráter eminentemente constitucional da tese, tornando incabível o exame pelo STJ
- 3 interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 quanto aos efeitos financeiros da transposição
Ratio Decidendi
O Recurso Especial é inadmissível porque a tese deduzida é eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; assim, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment