AREsp 2767432 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria que, por usurpação de competência, não cabe ao STJ revisar, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; adicionalmente, dispôs-se sobre majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Retroatividade, Pacto Federativo, Art. 89 Do ADCT, Lei 12.800/2013
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroatividade Pacto Federativo Art. 89 Do ADCT +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidor ex-Território
  2. 2 Marco temporal dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Natureza eminentemente constitucional da controvérsia e competência para seu exame

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria que, por usurpação de competência, não cabe ao STJ revisar, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; adicionalmente, dispôs-se sobre majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.