AREsp 2787747 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida é eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Vedação a Pagamento Retroativo, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Vedação a Pagamento Retroativo Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Natureza eminentemente constitucional da matéria que impede exame pelo STJ
  3. 3 Interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 quanto aos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida é eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem