AREsp 2762566 - DECISAO

AREsp 2762566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO e negou-se-lhe provimento porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível sua revisão em recurso especial. Ademais, relativamente ao agravo de CACILDA, não se conheceu por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrente: CACILDA JOSEFINA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo interposto pela UNIÃO e nego-lhe provimento; não conheço do agravo interposto por CACILDA JOSEFINA LESSA.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CACILDA JOSEFINA LESSA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se servidores que optaram pela transposição durante a vigência da EC 60/2009 têm direito a diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 se é possível o exame, pelo STJ, de matéria com fundamento eminentemente constitucional constante do acórdão recorrido
  3. 3 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO e negou-se-lhe provimento porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível sua revisão em recurso especial. Ademais, relativamente ao agravo de CACILDA, não se conheceu por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto pela UNIÃO e nego-lhe provimento; não conheço do agravo interposto por CACILDA JOSEFINA LESSA.

Orders

  • Conheço do agravo da UNIÃO e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CACILDA JOSEFINA LESSA.