AREsp 2596286 - DECISAO

AREsp 2596286 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial pelo STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem interpretou as emendas constitucionais e normas regulamentadoras no sentido de vedar diferenças remuneratórias retroativas a período anterior a 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério), fixando tais datas como marco inicial dos efeitos financeiros ou a data da formalização do pedido se posterior.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Retroatividade, Inadmissão De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroatividade Inadmissão De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição dos servidores dos extintos territórios federais
  3. 3 vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial pelo STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem interpretou as emendas constitucionais e normas regulamentadoras no sentido de vedar diferenças remuneratórias retroativas a período anterior a 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério), fixando tais datas como marco inicial dos efeitos financeiros ou a data da formalização do pedido se posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial