AREsp 2758552 - DECISAO

AREsp 2758552 - DECISAO

O recurso especial não merece prosperar porque a questão central envolve interpretação de normas dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e é, assim, matéria de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso; entretanto, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a majoração dos honorários fixada na decisão agravada e, em seguida, majorou-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários; recurso especial não conhecido por tratar-se de matéria constitucional; majoro os honorários em 2%.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Matéria Constitucional

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Parties

JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da controvérsia relativa ao art. 2º da Lei 12.800/2013 e aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de lei federal
  3. 3 Fixação e majoração de honorários na decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar porque a questão central envolve interpretação de normas dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e é, assim, matéria de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso; entretanto, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a majoração dos honorários fixada na decisão agravada e, em seguida, majorou-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários; recurso especial não conhecido por tratar-se de matéria constitucional; majoro os honorários em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração dos honorários nos termos da decisão agravada