AREsp 2816218 - DECISAO

AREsp 2816218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para revisão do tema; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: YUNG FONG DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Art. 2º Da Lei 12.800/2013, Art. 89 Do ADCT
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido a Regime Jurídico Art. 2º Da Lei 12.800/2013 Art. 89 Do ADCT

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Parties

YUNG FONG DE PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei 12.800/2013 quanto ao pagamento de retroativos independentemente de atraso no enquadramento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para revisão do tema; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se