AREsp 2822604 - DECISAO

AREsp 2822604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo prévio de norma constitucional, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante: ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Incidência De Temas Do STF
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Pré Questionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidores estaduais para quadro federal
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo prévio de norma constitucional, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.