AREsp 2831626 - DECISAO

AREsp 2831626 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para o fim de não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, de modo que o STJ não pode revisar questão assim decidida; além disso, eventual alegação de violação de lei federal seria indireta e dependente de juízo prévio sobre norma constitucional, o que torna o recurso inadmissível. Por fim, foi aplicada majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO BORGES DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional

Case Brief

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Parties

JOAO BORGES DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução) ao caso
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido possui fundamento exclusivo constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para o fim de não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, de modo que o STJ não pode revisar questão assim decidida; além disso, eventual alegação de violação de lei federal seria indireta e dependente de juízo prévio sobre norma constitucional, o que torna o recurso inadmissível. Por fim, foi aplicada majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial