AREsp 2825654 - DECISAO

AREsp 2825654 - DECISAO

Parties
Recorrente: ABADIA ALVES DA SILVA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Regulamentação Administrativa, Incidência De Súmulas E Temas Do STF, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Direito Dos Servidores Públicos Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas +3 more

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Parties

ABADIA ALVES DA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  2. 2 interpretação e aplicação das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e 79/2014 e das Leis Federais ns. 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.681/2018
  3. 3 aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso