AREsp 2606481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inviável a análise pelo STJ via recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, a afetação ao IRDR e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não determinam, por si sós, o sobrestamento dos processos em curso no STJ, e o art. 1.032 do CPC não se aplica nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transposição De Servidores, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Sobrestamento De Processos, Competência Do STF, Art. 1.032 Do CPC, Comissão Gestora De Precedentes
Processual Civil Administrativo Transposição De Servidores IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Sobrestamento De Processos Competência Do STF Art. 1.032 Do CPC Comissão Gestora De Precedentes

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 efeitos da afetação de controvérsia ao rito do IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de feitos em razão de indicação pela Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inviável a análise pelo STJ via recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, a afetação ao IRDR e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não determinam, por si sós, o sobrestamento dos processos em curso no STJ, e o art. 1.032 do CPC não se aplica nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.