AREsp 2662111 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais (proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito), reconhecendo que somente os servidores que haviam formalizado a opção pela transposição antes das alterações promovidas pela EC 79/2014 têm direito aos efeitos financeiros retroativos, na forma regulada (para magistério a partir de 01/03/2014). Por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, inviabiliza-se a revisão em sede de recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: servidora da carreira de magistério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Enquadramento Administrativo, Diferenças Remuneratórias, Retroatividade De Efeitos Financeiros
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Direito Adquirido Enquadramento Administrativo Diferenças Remuneratórias Retroatividade De Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidora da carreira de magistério

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 definição do marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro da União
  2. 2 alcance da Emenda Constitucional nº 79/2014 quanto à vedação de retroatividade
  3. 3 eficácia da regulamentação por meio da MP 660/2014 (Lei 13.121/2015) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais (proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito), reconhecendo que somente os servidores que haviam formalizado a opção pela transposição antes das alterações promovidas pela EC 79/2014 têm direito aos efeitos financeiros retroativos, na forma regulada (para magistério a partir de 01/03/2014). Por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, inviabiliza-se a revisão em sede de recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.