AREsp 2620215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegações genéricas de omissão e violação legal, ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF, a tese recursal é eminentemente constitucional e, portanto, incabível em recurso especial; ademais, o Tema 1248/STF não se aplica por distinção...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/recorrida: Ivanilda Nicola Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Transposição De Servidores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos, Marco Inicial De Efeitos Financeiros
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos Marco Inicial De Efeitos Financeiros

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ivanilda Nicola Reis

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF diante de alegação genérica de omissão
  2. 2 possibilidade de exame de tese eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1248 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegações genéricas de omissão e violação legal, ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF, a tese recursal é eminentemente constitucional e, portanto, incabível em recurso especial; ademais, o Tema 1248/STF não se aplica por distinção fática e não se pode afetar o recurso aos repetitivos quando este não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento