AREsp 2802034 - DECISAO

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Apesar de invocadas leis federais, o fundamento central da controvérsia é de natureza constitucional; assim, o exame do recurso especial implicaria reanálise de matéria constitucional e usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELOI DE ALMEIDA CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELOI DE ALMEIDA CARRIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de matéria constitucional que impede exame pelo STJ
  3. 3 interpretação das Leis nº 12.800/2013 e nº 8.112/1990 quanto aos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

Apesar de invocadas leis federais, o fundamento central da controvérsia é de natureza constitucional; assim, o exame do recurso especial implicaria reanálise de matéria constitucional e usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.