AREsp 2804243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida nas razões é de caráter eminentemente constitucional, de modo que o exame pela Corte implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se entendimento precedental (REsp 1.655.968/PE) e normas regimentais para declarar a não admissibilidade do recurso especial; majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ELIZEU NASCIMENTO DE CARVALHO; Agravado / Parte Contrária: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direitos Adquiridos, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Direitos Adquiridos Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZEU NASCIMENTO DE CARVALHO

Agravante / Recorrente

União Federal

Agravado / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade por reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013
  3. 3 direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição de servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida nas razões é de caráter eminentemente constitucional, de modo que o exame pela Corte implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se entendimento precedental (REsp 1.655.968/PE) e normas regimentais para declarar a não admissibilidade do recurso especial; majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.