AREsp 2805867 - DECISAO

AREsp 2805867 - DECISAO

O tribunal concluiu que as Emendas Constitucionais que disciplinam a transposição vedaram expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e que a natureza jurídica da transposição é de provimento originário com efeitos ex nunc, o que impede pretensões de retroativos; ademais, reconheceu que os embargos declaratórios opostos tinham caráter de prequestionamento, motivo pelo qual afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, dando ao agravo parcial provimento apenas para esse fim.

Parties
Agravante: Expedito Gonçalves de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Retroativos, Direito Adquirido, Art. 89 Do ADCT, Emendas Constitucionais N.º 60/2009, 79/2014 E 98/2017, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 98/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Pagamento De Retroativos Direito Adquirido Art. 89 Do ADCT Emendas Constitucionais N.º 60/2009, 79/2014 E 98/2017 +2 more

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Parties

Expedito Gonçalves de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito a diferenças remuneratórias retroativas em caso de transposição ao quadro federal
  3. 3 Interpretação das Emendas Constitucionais que tratam da transposição (EC 60/2009, EC 79/2014, EC 98/2017)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as Emendas Constitucionais que disciplinam a transposição vedaram expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e que a natureza jurídica da transposição é de provimento originário com efeitos ex nunc, o que impede pretensões de retroativos; ademais, reconheceu que os embargos declaratórios opostos tinham caráter de prequestionamento, motivo pelo qual afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, dando ao agravo parcial provimento apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.