AREsp 2782934 - DECISAO

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DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por CORINA DE ARAUJO PEREZ contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na impossibilidade de revisão, em recurso especial, de aresto proferido com fundamento exclusivamente constitucional. Alega a agravante...

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Parties
Agravante/recorrente: CORINA DE ARAUJO PEREZ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Matéria Eminentemente Constitucional)
Legal Topics
Transposição De Servidores, Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CORINA DE ARAUJO PEREZ

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Matéria Eminentemente Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidores
  3. 3 Natureza jurídica da transposição (provimento sui generis)