AREsp 2856094 - DECISAO

AREsp 2856094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação do art.89 do ADCT e das Emendas Constitucionais) e eventual alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional, o que torna incabível a revisão por recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO ALVES CAVALIERI; Agravante: OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA DO CARMO ALVES CAVALIERI

Agravante

OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-território de Rondônia ao quadro federal
  2. 2 Fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação do art.89 do ADCT e das Emendas Constitucionais) e eventual alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional, o que torna incabível a revisão por recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.