AREsp 2782028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não pode ser examinada por recurso especial, e não se demonstrou que o julgamento do recurso extraordinário pendente seria prejudicial ao recurso especial, de modo que o...

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Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Recurso Especial, Suscetibilidade De Exame De Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Recurso Especial Suscetibilidade De Exame De Matéria Constitucional

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame em recurso especial quando o acórdão do tribunal de origem se funda em questões eminentemente constitucionais
  2. 2 Direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional e marco temporal aplicável
  3. 3 Sustentação de sobrestamento do recurso especial com base no art. 1.031 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não pode ser examinada por recurso especial, e não se demonstrou que o julgamento do recurso extraordinário pendente seria prejudicial ao recurso especial, de modo que o sobrestamento pelo art. 1.031 do CPC não se justificou.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos