AREsp 2805865 - DECISAO

AREsp 2805865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais nº 79/2014 e 98/2017), matéria insuscetível de reexame no recurso especial, e a regulamentação editada no prazo legal afasta a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Enquadramento, Emendas Constitucionais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Enquadramento Emendas Constitucionais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores do ex-território de Roraima
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT; Emendas Constitucionais nº 79/2014 e 98/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais nº 79/2014 e 98/2017), matéria insuscetível de reexame no recurso especial, e a regulamentação editada no prazo legal afasta a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.