AREsp 2653927 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou o acórdão em tese eminentemente constitucional, especialmente na interpretação da expressão constitucional 'a partir do enquadramento' (art. 89 do ADCT e EC 60/2009) para definir o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição; assim, o recurso especial não pode ser conhecido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Ato Administrativo De Transposição, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recuso Especial Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Ato Administrativo De Transposição Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Competência Do Supremo Tribunal Federal Recuso Especial Matéria Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de tese eminentemente constitucional como fundamento do acórdão de origem
  2. 2 Incabimento de recurso especial quando a controvérsia é de cunho constitucional (risco de usurpação da competência do STF)
  3. 3 Definição do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidores

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou o acórdão em tese eminentemente constitucional, especialmente na interpretação da expressão constitucional 'a partir do enquadramento' (art. 89 do ADCT e EC 60/2009) para definir o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição; assim, o recurso especial não pode ser conhecido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.