AREsp 2835642 - DECISAO

AREsp 2835642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a tese recursal é eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria sem usurpar atribuição do STF, em conformidade com precedentes do tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JACIRA NORONHA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Data Da Opção Do Servidor, Admissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Data Da Opção Do Servidor Admissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JACIRA NORONHA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as Emendas Constitucionais e normas regulamentadoras vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores à data de opção do servidor
  2. 2 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros em caso de transposição (data de opção vs data de efetivo enquadramento)
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando a controvérsia tem cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a tese recursal é eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria sem usurpar atribuição do STF, em conformidade com precedentes do tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial