AREsp 2854629 - DECISAO

AREsp 2854629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e emendas constitucionais e legislação correlata que vedam pagamento retroativo), tornando incabível o exame pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros, Irretroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Irretroatividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA AUXILIADORA DO BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º da Lei n. 12.800/2013 gera direito adquirido ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Se o art. 89 do ADCT (redação dada pela EC 60/2009) veda o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à sua promulgação
  3. 3 Se a matéria é de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e emendas constitucionais e legislação correlata que vedam pagamento retroativo), tornando incabível o exame pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis