REsp 2204530 - DECISAO

REsp 2204530 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional — especialmente a interpretação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 sobre vedação de retroativos — matéria que não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF/1988 e da jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: MARIA NEVES DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido a Regime Jurídico Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA NEVES DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição do ex-Território de Rondônia
  2. 2 incidência e alcance do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017
  3. 3 se há direito adquirido antes da publicação do deferimento administrativo (Temas 24 e 41 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional — especialmente a interpretação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 sobre vedação de retroativos — matéria que não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF/1988 e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se