REsp 2202446 - DECISAO

REsp 2202446 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017), matéria cuja apreciação nesta via implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, as alegações relativas à responsabilidade civil administrativa não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o exame conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: LAIDE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LAIDE MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional relativa à transposição e pagamento de retroativos
  2. 2 Existência ou não de direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição à luz do art. 89 do ADCT e das ECs 60/2009, 79/2014 e 98/2017
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto à alegação de responsabilidade civil administrativa e dispositivo de lei federal específico

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017), matéria cuja apreciação nesta via implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, as alegações relativas à responsabilidade civil administrativa não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o exame conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.