AREsp 2854606 - DECISAO

AREsp 2854606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a revisão pela via do Recurso Especial, além de que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo prévio de norma constitucional; por consequência, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDO HELLMANN; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Regulamentação Administrativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Regulamentação Administrativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO HELLMANN

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro federal
  2. 2 incidência do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e das Leis 12.249/2010 e 12.800/2013
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a revisão pela via do Recurso Especial, além de que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo prévio de norma constitucional; por consequência, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.