AREsp 2860679 - DECISAO

AREsp 2860679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MARISTELA MITIE TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Incabibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Incabibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Súmula 284/stf

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Parties

MARISTELA MITIE TANAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  2. 2 caráter de ato jurídico perfeito/ direito adquirido decorrente do Termo de Opção e da atuação normativa (Leis 12.249/2010 e 12.800/2013; EC 60/2009; EC 79/2014)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.