AREsp 2581764 - DECISAO

AREsp 2581764 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em toda a sua extensão a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Enunciado 7 Da Súmula Do STJ
Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em toda a sua extensão a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.