AREsp 2809519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional relativa à Emenda Constitucional n. 79/2014 e à evolução legislativa sobre o enquadramento e efeitos financeiros, e porque a regulamentação editada no prazo legal (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015 e normas posteriores) afasta o direito a pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Parties
Agravante: PEDRO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Pagamento Retroativo, Enquadramento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Administrativo Processo Civil Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Pagamento Retroativo Enquadramento Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

PEDRO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-território ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Marco temporal dos efeitos financeiros e enquadramento após transposição
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional relativa à Emenda Constitucional n. 79/2014 e à evolução legislativa sobre o enquadramento e efeitos financeiros, e porque a regulamentação editada no prazo legal (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015 e normas posteriores) afasta o direito a pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.