AREsp 2862892 - DECISAO

AREsp 2862892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial pelo STJ; adicionalmente, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma constitucional; quanto à segunda controvérsia, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WILSON POLINI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Súmula 284/stf, Temas 24, 41 E 671 Do STF
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Súmula 284/stf Temas 24, 41 E 671 Do STF

Case Brief

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Parties

WILSON POLINI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  2. 2 aplicabilidade dos Temas nº 24, 41 e 671 do STF ao caso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial pelo STJ; adicionalmente, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma constitucional; quanto à segunda controvérsia, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial