AREsp 2847405 - DECISAO

AREsp 2847405 - DECISAO

O recurso especial não é meio adequado para revisar matéria eminentemente constitucional relativa ao art. 89 do ADCT e às emendas constitucionais que vedam retroativos; o Tribunal de origem enfrentou o tema e adotou fundamentação constitucional e principiológica (legalidade, supremacia do interesse público, consequencialismo) que obsta o pagamento de diferenças retroativas; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), de modo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO SOARES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PEDRO SOARES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de pagamento de retroativos decorrentes da transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 competência do recurso especial para examinar matéria eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e emendas constitucionais)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é meio adequado para revisar matéria eminentemente constitucional relativa ao art. 89 do ADCT e às emendas constitucionais que vedam retroativos; o Tribunal de origem enfrentou o tema e adotou fundamentação constitucional e principiológica (legalidade, supremacia do interesse público, consequencialismo) que obsta o pagamento de diferenças retroativas; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), de modo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais