AREsp 2839579 - DECISAO

AREsp 2839579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada é predominantemente constitucional, envolvendo interpretação de Emendas Constitucionais e jurisprudência do STF, e porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ; ademais, as vedações constitucionais expressas impedem o pagamento de retroativos, circunstância que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OZIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Verbas Salariais Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Entre STJ E STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Verbas Salariais Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

OZIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição ao quadro federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de cunho predominantemente constitucional
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada é predominantemente constitucional, envolvendo interpretação de Emendas Constitucionais e jurisprudência do STF, e porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ; ademais, as vedações constitucionais expressas impedem o pagamento de retroativos, circunstância que afasta o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.